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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje que enfermeiros e técnicos de enfermagem estão autorizados a auxiliar nos casos de aborto previstos em lei, sem correrem o risco de serem punidos. Isso inclui situações como estupro, risco à saúde da gestante e anencefalia fetal.
A decisão foi motivada pela falta de estrutura nos hospitais públicos para realizar os procedimentos, garantindo o direito das mulheres que buscam o aborto legal. Barroso destacou que a legislação penal em vigor não acompanhou os avanços tecnológicos que permitem a realização segura do aborto medicamentoso por profissionais que não são médicos, considerando isso uma violação de direitos fundamentais.
Com a determinação, estão suspensos os processos penais e administrativos contra esses profissionais, além de serem proibidos quaisquer obstáculos à realização do aborto legal. A medida tem efeito imediato, mas ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF.
Além disso, Barroso também votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, em seu último voto antes de se aposentar do Supremo Tribunal Federal.
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