Decisão Judicial

Tempo estimado de leitura: 2 minutos O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje que enfermeiros e técnicos de enfermagem estão autorizados a auxiliar nos casos de aborto previstos em lei, sem correrem o risco de serem punidos. Isso inclui situações como estupro, risco à saúde da gestante e anencefalia fetal. A decisão foi motivada pela falta de estrutura nos hospitais públicos para realizar os procedimentos, garantindo o direito das mulheres que buscam o aborto legal. Barroso destacou que a legislação penal em vigor não acompanhou os avanços tecnológicos que permitem a realização segura do aborto…