Arquivo de Governo - Balcão da Notícia

out

22

2025

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By Balcão da Notícia

Governo exige biometria para concessão do BPC/LOAS: medida busca reduzir fraudes no sistema previdenciário

GovernoBPC/LOAS, dr. márcio coelho

Advogado trabalhista e previdenciário, Dr. Márcio Coelho, avalia como positiva a nova obrigatoriedade e aponta desafios para sua implementação em regiões com baixa conectividade O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025, que torna obrigatória a coleta de biometria para novas concessões do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A medida deverá ser implementada em até 120 dias e tem como principal objetivo reforçar a segurança do sistema, dificultando a ocorrência de fraudes que comprometem os cofres públicos e prejudicam quem realmente precisa do benefício.Para o advogado trabalhista e previdenciário, Dr. Márcio Coelho, a mudança representa…

Mudanças no BPC: entenda o que foi aprovado no pacote fiscal

Governo, Política

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) passará por alterações a partir de 2025, conforme definido no pacote fiscal do governo Lula, recentemente aprovado pelo Congresso e aguardando sanção presidencial. Entre as principais mudanças, destacam-se a manutenção do critério de renda familiar e a simplificação do requisito de deficiência, ampliando o acesso ao benefício.Critérios de acesso ajustadosO novo modelo mantém o limite de renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo para solicitar o BPC. Contudo, qualquer deficiência, mesmo leve, será suficiente para comprovar a necessidade, o que representa uma flexibilização significativa no processo de elegibilidade.Impacto nas finanças públicasCom…

Senado Aprova Regulamentação da Reforma Tributária: Proposta Segue para a Câmara

Governo, Tributo

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto, alterado com emendas que incluem serviços funerários e a exclusão de alguns itens da taxação pelo Imposto Seletivo (IS), segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.Principais Mudanças no TextoServiços Funerários e Saneamento BásicoServiços funerários foram incluídos no regime diferenciado, com desconto de 60% nos novos impostos.A taxação de serviços de saneamento básico foi reduzida em 60%, equiparando-os ao setor de saúde.Imposto Seletivo (IS)Armas e munições, inicialmente incluídas na taxação, foram excluídas após forte pressão da…