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Advogado trabalhista e previdenciário, Dr. Márcio Coelho, avalia como positiva a nova obrigatoriedade e aponta desafios para sua implementação em regiões com baixa conectividade O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025, que torna obrigatória a coleta de biometria para novas concessões do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A medida deverá ser implementada em até 120 dias e tem como principal objetivo reforçar a segurança do sistema, dificultando a ocorrência de fraudes que comprometem os cofres públicos e prejudicam quem realmente precisa do benefício.Para o advogado trabalhista e previdenciário, Dr. Márcio Coelho, a mudança representa…

Advogado especialista avalia medida como essencial para coibir fraudes O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retomou a exigência de autorização judicial para a realização de empréstimos consignados em nome de pessoas consideradas incapazes. A determinação foi reforçada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após constatar a ocorrência de operações ilegais e fraudulentas envolvendo esse público. Para o advogado trabalhista e previdenciário Dr. Márcio Coelho, a decisão representa um avanço importante na proteção dos segurados mais vulneráveis: “A Justiça dá mais um passo positivo para proteger os incapazes contra fraudes, ao determinar que os empréstimos consignados feitos em nome destes…

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Governo exige biometria para concessão do BPC/LOAS: medida busca reduzir fraudes no sistema previdenciário

INSS volta a exigir decisão judicial para empréstimos de incapazes