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Na última quinta-feira (15), a Câmara Municipal de Maringá decidiu, em sessão, derrubar um veto parcial relacionado a um projeto de lei que possibilita aos cidadãos retirar medicamentos na rede pública de saúde com receitas médicas de profissionais particulares. A proposta de veto apresentada pela Prefeitura foi rejeitada com o apoio de 18 votos.
O Executivo havia solicitado a exclusão de um artigo da legislação, que recebeu aprovação no dia 20 de agosto. Esse artigo permite que os farmacêuticos do município substituam medicamentos prescritos por alternativas equivalentes disponíveis nas farmácias públicas, caso o medicamento indicado na receita não esteja acessível na rede municipal.
A mensagem da Prefeitura encaminhada aos vereadores argumentava que o artigo poderia ser mal interpretado, permitindo substituições “sem a observância de critérios técnicos”, o que poderia prejudicar a “organização adequada da assistência farmacêutica” e a disponibilidade dos medicamentos. Com a rejeição do veto, o projeto seguirá em sua forma original para promulgação.
No município, 17 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) oferecem medicamentos gratuitamente todos os dias. Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, são disponibilizados 39 tipos diferentes de remédios, totalizando mais de 44 mil fornecimentos mensais.
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