Na 1856ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 8 de junho, a Câmara Municipal de Jales aprovou o Projeto de Resolução nº 2/2026 com um placar de 5 votos a 3. O projeto trata da melhoria e regulamentação da concessão de diárias aos vereadores, além de outras providências.
A iniciativa foi apresentada pela Mesa Diretora, que inclui os vereadores Andrea Cristina Moreto Gonçalves (Vice-Presidente – PODE), Bruno Henrique de Paula (Presidente – PL), Fábio Kazuto Matsumura (2º Secretário – PRD) e Rivelino Rodrigues (1º Secretário – PP). Este último, no entanto, retirou sua assinatura do projeto posteriormente.
A favor da proposta votaram os vereadores Vanderley Vieira dos Santos (REPUBLICAN), Elder Garcia Mansueli (PODE), Moreto, Eliane Miranda Matsukawa (REPUBLICAN) e Kazuto.
Os votos contrários foram dados por Rodrigues, Leandro Antonio Bigotto (PL) e Luís Especiato (PT).
A vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL escolheu se abster da votação.
Em sua justificativa, a Mesa Diretora destacou que o objetivo do projeto é aprimorar a Resolução nº 1, datada de 3 de fevereiro de 2025, que regulamenta as diárias para os vereadores. O intuito é adequá-la às recomendações do Ministério Público do Estado de São Paulo e às orientações do Tribunal de Contas do Estado.
O documento menciona que “a proposta visa fortalecer mecanismos voltados à transparência, controle interno e comprovação do interesse público em relação às viagens custeadas por diárias, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal”.
Além disso, o projeto introduz a exigência da apresentação de um relatório detalhado sobre as viagens realizadas. Esse documento deve incluir a finalidade da viagem, agenda cumprida, autoridades visitadas, atividades desenvolvidas e resultados institucionais obtidos. Isso permitirá um controle mais efetivo das atividades parlamentares realizadas.
“O projeto também estipula que sejam apresentados documentos que comprovem as atividades exercidas, como declarações de presença, certificados, ofícios protocolados e registros institucionais. Contudo, isso não altera a natureza indenizatória das diárias”, explicou a Mesa Diretora na proposta.
Conforme o texto apresentado, há uma intenção clara em ampliar os mecanismos de transparência ativa. Isso inclui a obrigação de divulgar informações sobre as diárias concedidas no Portal da Transparência da Câmara Municipal, bem como relatórios de viagem e resultados institucionais atingidos. A pré-análise por parte da Controladoria Interna também será observada segundo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Outro ponto abordado pela Mesa Diretora refere-se à regulamentação das situações em que haverá restituição total ou parcial dos valores recebidos. Isso ocorrerá em casos como não realização da viagem ou retorno antecipado.
As medidas propostas têm como finalidade garantir mais segurança jurídica e transparência administrativa. Além disso, buscam otimizar a fiscalização dos recursos públicos e alinhar-se às melhores práticas administrativas recomendadas pelos órgãos responsáveis pelo controle externo e pelo Ministério Público.
No decorrer da Sessão Ordinária antes da votação do Projeto de Resolução nº 2/2026, foi rejeitada a Emenda Aditiva nº 1 proposta por Especiato, que pretendia incluir novos dispositivos na Resolução nº 1/2025.
Informações adicionais sobre o Projeto de Resolução nº 2 estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/54883.
- Imprensa e Cerimonial da Câmara Municipal de Jales/SP
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