Órgão aponta que orçamento estimado não foi feito de forma que comprove custos unitários.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) está aguardando justificativas da Prefeitura de Presidente Prudente (SP) e da empresa Stylux Greentech Sistemas de Iluminação e Energia S.A., responsável pela iluminação pública, sobre supostas irregularidades que foram encontradas no contrato de R$ 62 milhões, firmado entre ambas as partes.
No primeiro processo, o TCE-SP apontou que o orçamento estimado não foi feito de forma que comprove os custos unitários do serviço. De acordo com o órgão, isso deixa de atender leis federais que prezam pela apuração fiel de valores, com possível prejuízo às outras empresas que competiram no processo de licitação.
O TCE-SP aponta justificativas não aceitáveis pela ausência de comprovação de custo benefício de lotação de iluminação pública ao invés da compra e manutenção direta.
A fiscalização também apura se houve descumprimento de uma lei federal que pede, no mínimo, um projeto básico contendo elementos necessários e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou o serviço. Conforme o TCE-SP, é isso que possibilita a avaliação do custo e o reconhecimento da compatibilidade de preço de mercado no contrato.
Um processo complementar foi aberto pelo TCE-SP para apurar também o cumprimento do contrato. Nele, os fiscais apuram se a empresa não estaria cumprindo as exigências do edital e do contrato, com atraso na substituição das luminárias, especialmente as de maior potência, o que tem impacto negativo na redução dos gastos com energia elétrica, que era pretendida pela administração municipal.
Além disso, o órgão aponta a falta da emissão de nota fiscal eletrônica para pagamento dos serviços e alega que apenas a fatura está sendo emitida, o que implica em renúncia de arrecadação de imposto sobre serviço de qualquer natureza, ou seja, o imposto para o município não estaria sendo arrecadado.
O processo ainda não foi julgado, pois está em fase de justificativa das partes. Paralelo a isso, o Ministério Público abriu um inquérito civil sobre o contrato de iluminação pública. De acordo com o promotor Marcelo Creste, o documento está em São Paulo (SP), no Centro de Perícias do Ministério Público do Estado de São Paulo, para avaliação das justificativas técnicas do secretário de Obras.
O promotor disse ainda que alguns destes apontamentos feitos pelo TCE-SP já foram constatados pela Promotoria da Justiça e contestados pela Prefeitura de Presidente Prudente. A previsão é de que a análise seja devolvida à Promotoria da maior cidade do Oeste Paulista em novembro.
Prefeitura
A Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Sosp), informou à TV Fronteira que está ciente dos apontamentos e prestará, dentro do prazo previsto, todos os esclarecimentos solicitados pelo TCE-SP que comprovam a lisura e idoneidade do contrato firmado junto à Stylux, assim como já fez em relação aos questionamentos do Ministério Público, logo após a assinatura do contrato.
O Poder Executivo disse aidna que todo o processo licitatório e os termos do contrato são públicos, acessíveis a qualquer cidadão, e respeitam os princípios que norteiam a administração pública.
Posicionamento da Stylux
A TV Fronteira também solicitou um posicionamento para a empresa Stylux, mas, até o momento desta publicação, não obteve resposta.
