FAEP solicita a revogação da decisão da ANTT sobre cercamento de terrenos ao longo das estradas
Tempo de leitura: 2 minNesta sexta-feira (19), o Sistema FAEP enviou ofícios à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), ao Ministério dos Transportes e a deputados federais do Paraná, requerendo a reconsideração da norma que exige o cercamento das faixas de domínio ao longo das rodovias em um prazo de 30 dias. A organização ressalta que essa nova determinação provoca insegurança jurídica para os agricultores que utilizam essas áreas de maneira regularizada para atividades agropecuárias, utilizando instrumentos autorizados pela própria ANTT, como o Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) e o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT). Ágide Eduardo…
