O Requerimento nº 205/2025, proposto pelo vereador Luís Especiato (PT) e que aborda os repasses feitos pela Prefeitura Municipal após a aprovação de uma lei que permitiu o parcelamento da dívida do Executivo com o Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – IMPSJ, teve sua resposta do Superintendente da autarquia, João Eduardo de Lima Carvalho.
No Requerimento, Especiato questionou se os repasses foram realizados em dia após a aprovação da Lei nº 5.837, de 12 de setembro de 2025, ou se ainda existem atrasos. Em caso de atrasos, solicitou informações sobre os valores e datas em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, detalhando se são contribuições funcionais, patronais, aportes ou outros, juntamente com os respectivos montantes.
No ofício de resposta, Carvalho indicou que após a aprovação da lei, ainda existem repasses pendentes, conforme notificações mensais enviadas à Câmara Municipal. Ele detalhou os valores em atraso até dezembro de 2025, incluindo contribuições funcionais e patronais, além de aportes da Prefeitura.
Especiato também questionou se o Certificado de Regularidade Previdenciária já havia sido emitido à Prefeitura após a aprovação da Lei, e Carvalho confirmou que a Certidão foi emitida em 30 de outubro, após a conclusão dos trâmites do parcelamento previstos na Emenda Constitucional nº 136/2025.
Além disso, o vereador questionou sobre as providências tomadas pelo IMPSJ em relação aos atrasos nos repasses, e Carvalho explicou que o Instituto está notificando mensalmente a Prefeitura e a Câmara Municipal sobre as pendências e solicitando a regularização dos valores devidos.
Carvalho também esclareceu que o Conselho Deliberativo tinha conhecimento da situação e que as movimentações financeiras mensais, incluindo saques de investimentos para pagamento de folha salarial, requerem autorização do Conselho, após orientação do Comitê de Investimentos.
A ata da reunião solicitada por Especiato e mais detalhes sobre o Requerimento e a resposta podem ser encontrados nos links disponibilizados.
- Imprensa e Cerimonial da Câmara Municipal de Jales.
