A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 128/2025. Esse projeto garante a segurança e condução de mulheres vítimas de agressão física e tentativa de feminicídio até sua residência ou outro local de escolha, por meio de uma viatura policial, após a denúncia do agressor na delegacia.
Os autores, deputado Danilo Campetti (Republicanos) e ex-deputada Letícia Aguiar, justificaram que o transporte seguro dessas mulheres até um local seguro, sem demora, preserva sua integridade física e psicológica. Além disso, o acompanhamento por uma viatura policial transmite confiança à vítima de que suas denúncias estão sendo levadas a sério.
Além do Projeto de Lei 128/2025, a comissão também aprovou outras propostas que ampliam as políticas públicas de combate à violência contra as mulheres no estado. Destaque para o Projeto de Lei 1354/2023, do deputado Guilherme Cortez (Psol), que estabelece a disponibilização de serviços de psicologia e assistência social nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM).
O Projeto de Lei 130/2023 também foi aprovado, instituindo o monitoramento eletrônico de agressores que tenham mulheres, familiares e testemunhas como vítimas. O deputado Valdomiro Lopes (PSB) destacou a importância do uso de tecnologias para combater a alta incidência de feminicídios no Brasil e no estado.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 519/2024, que prevê a aplicação de multa por posse e consumo de drogas ilícitas em locais públicos no estado. Os deputados autores, Paulo Mansur (PL) e Tomé Abduch (Republicanos), destacaram que essa medida serve como punição, educativa e preventiva diante dos problemas causados pelo uso dessas substâncias.
No âmbito das ações emergenciais, a comissão deu aval ao Projeto de Lei 678/2024, que cria o Cadastro Estadual de Voluntários em casos de catástrofes e emergências no estado. A deputada Carla Morando (PSDB) ressaltou que essa iniciativa contribuirá para planejar e agir com urgência em situações de calamidade.
O presidente Major Mecca (PL) destacou as moções de reconhecimento ao trabalho dos agentes de segurança pública em eventos específicos. Além disso, participaram da comissão os deputados Eduardo Suplicy (PT), Itamar Borges (MDB), Conte Lopes, Guto Zacarias e Paulo Mansur, todos do PL.
- Assessoria de Comunicação Alesp
