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Na última quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Maringá deu um importante passo ao aprovar, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 18.077/2026. Esta proposta visa implementar o projeto denominado “Além dos Muros” na cidade, sendo iniciativa do Poder Executivo.
O intuito da proposta é desenvolver ações voltadas para indivíduos que estão ou estiveram no sistema prisional, com ênfase especial na atenção às mulheres. A coordenação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Semulher), que trabalhará em conjunto com diversas entidades e órgãos da administração pública.
Entre os objetivos delineados estão a promoção de iniciativas nas áreas de educação e cultura, fomento ao trabalho, além de ações destinadas ao combate à violência de gênero, humanização do tratamento à população carcerária e orientação sobre como acessar direitos e serviços públicos.
O projeto também abrange atividades voltadas para a qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo, práticas restaurativas e campanhas de conscientização dirigidas aos homens que cumprem pena sobre questões relacionadas à violência de gênero.
Além disso, a proposta sugere a criação de fluxos destinados ao acolhimento, orientação e encaminhamento das pessoas que saem do sistema prisional para os serviços municipais, com o objetivo de facilitar sua reintegração social e o acesso às políticas públicas disponíveis.
O projeto ainda autoriza o Município a firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições estaduais e federais, organizações do sistema judiciário, entidades da sociedade civil e instituições vinculadas ao Sistema S.
Com a aprovação nesta segunda discussão, o projeto avança em sua tramitação legislativa. O próximo passo será determinado conforme os trâmites formais da matéria.
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