O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta quinta-feira, 6, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não pode compartilhar informações de inteligência produzidas pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi). A manifestação aprovada pelo ministro André Mendonça, no entanto, afirmou que o órgão não investiga opositores do governo. Segundo a pasta, “não seria menos catastrófico abrir-se o acesso ao Poder Judiciário a relatórios de inteligência”. A declaração foi encaminhada à ministra Cármen Lúcia, que cobrou esclarecimentos sobre o monitoramento de servidores públicos antifascistas. O prazo de 48 horas fixado pela ministra se esgotou hoje.
“A atividade de Inteligência dedica-se a produzir conhecimentos para assessorar o processo decisório das autoridades públicas. Assim, é dever dizer que não há qualquer procedimento investigativo instaurado contra qualquer pessoa específica no âmbito da Seopi, muito menos com caráter penal ou policial. Noutras palavras, não compete à Seopi produzir ‘dossiê’ contra nenhum cidadão e nem mesmo instaurar procedimentos de cunho inquisitorial”, informou o Ministério da Justiça.
A pasta informou que a produção de relatórios em secretarias é “atividade essencial para a segurança do Estado e dos cidadãos”. O ministério afirmou que a Seopi “não se coloca à serviço de grupos, ideologias e objetivos mutáveis e sujeito às conjunturas político-partidárias”. “Não se pode deixar de consignar que o vazamento de informações de inteligência é fato grave e que coloca em risco tanto atividades essenciais do Estado Brasileiro como pessoas eventualmente citadas nos relatórios, ainda que por simples pertinência temática com o assunto a ser abordado”, observou a pasta. Ao considerar “catastrófico” abrir o acesso de relatórios internos ao Poder Judiciário, o Ministério da Justiça sustenta que os sistemas de inteligência sofreriam com “crescentes instabilidade e insegurança” se as informações fossem divulgadas.
Leia também
Entre os riscos apontados pelo governo estão o aumento do risco de exposição dos métodos e procedimentos dos órgãos, a inibição da atuação de agentes e intimidação de eventuais fontes de informações e o “colapso do sistema”. “Relegaria a segunda plano o órgão legalmente vocacionado para promover o controle externo – Congresso Nacional – e, em última análise, permitiria, ainda que de forma transversa e em tese, que milhares de magistrados pudessem acessar relatórios de inteligência”, diz a manifestação enviada pelo Ministério da Justiça. A documentação do governo foi enviada ao Supremo depois de Cármen Lúcia cobrar explicações sobre um dossiê elaborado pela Seopi contra 579 servidores federais e estaduais identificados como integrantes do “movimento antifascismo”.
A decisão de Cármen foi tomada em ação da Rede Sustentabilidade, que pediu ao STF a abertura de inquérito na Polícia Federal sobre o caso. “A gravidade do quadro descrito – a se comprovar verdadeiro – escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do estado de direito e põe em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição da República”, escreveu a ministra. O ministério defende o arquivamento da ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, sob argumento que o partido político não conseguiu demonstrar a existência dos atos que descreveu.
Em um trecho da manifestação, o ministério pede “parcimônia e sensibilidade do Supremo Tribunal Federal”, para que deixe a Comissão de Controle Externo da Atividade de Inteligência do Congresso Nacional fazer a análise sobre o tema, evitando “invadir esfera de competência do Poder Legislativo”. Demissão. Mendonça anunciou nesta semana a demissão do diretor de Inteligência da Seopi, coronel reformado Gilson Libório. O coronel – e praticamente toda a cúpula da Seopi – foi nomeada pelo próprio Mendonça, que assumiu a pasta no lugar de Sérgio Moro, em abril.
*Com Estadão Conteúdo
