A gestão da saúde pública é hoje um dos maiores desafios enfrentados pelas prefeituras. Consequentemente, os administradores municipais acabam sendo bastante cobrados quanto aos serviços oferecidos à população. Segundo o advogado e gestor público Lucas Soares Fontes, os municípios precisam se desdobrar conseguirem fazer mais com menos, e é por esse motivo que gerenciar bem os recursos torna-se fundamental.
Considerado como um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, SUS (Sistema Único de Saúde) atende mais de 190 milhões de brasileiros, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população. Lucas Soares Fontes esclarece que, de acordo com o Art. 23 da Constituição Federal, cuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
“Para que haja um controle eficiente dos serviços e recursos da saúde em todos os 5.570 municípios do Brasil, determinadas tarefas e responsabilidades são divididas pela Constituição brasileira. O mesmo está previsto pela lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990, na qual o SUS propõe a distribuição de competências entre as diferentes esferas governamentais – Federal, Estadual e Municipal”, explica o advogado e gestor público Lucas Soares Fontes.
Sendo assim, de acordo com Lucas Soares Fontes, as três esferas de governo são responsáveis pelos cuidados com a saúde. Para os municípios, ficou a tarefa de gerenciar os serviços prestados, que inclui a atenção básica (atendimentos e ações preventivas, como consultas de rotina e vacinação), atenção secundária (atendimento a casos que demandam acompanhamento especializado, como cardiologia e oftalmologia), atenção terciária (internações) e atenção integral a pacientes que já receberam tratamento, mas precisam de um acompanhamento posterior, como fisioterapia.
Ainda segundo Lucas Soares Fontes, além de garantir os serviços de atenção básica para toda a população do município, cada Prefeitura é responsável pela coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria dos projetos. “A implantação das unidades de atendimento reúne recursos financeiros das três esferas de governo, que têm competência comum no cuidado da saúde. No entanto, é o município que fica responsável por gerenciar os serviços prestados, que é a parte mais pesada do trabalho”, observa o advogado Lucas Soares Fontes.
Para a criação de políticas públicas e programas relativos à saúde, o município deve utilizar no mínimo 15% da receita da cidade, em conjunto aos valores repassados pela União e pelo estado. Lucas Soares Fontes explica que, para otimizar o gerenciamento dos serviços e das unidades, o poder público pode contratar serviços especializados de empresas privadas.
“Uma das soluções que vem sendo frequentemente aplicada pelos municípios é a gestão compartilhada com Organizações Sociais de Saúde (OSS). Por meio dessas parcerias, as prefeituras se beneficiam com a agilidade na administração dos serviços, podendo definir ações e estratégias com foco na humanização, economia e inovação no atendimento à saúde pública municipal”, conclui o advogado e gestor público Lucas Soares Fontes.
