Advocacia

Judicialização da saúde coloca hospitais e planos sob pressão

Balcão da Notícia · 17/11/2026

O aumento das ações judiciais relacionadas a falhas na prestação de serviços de saúde coloca em evidência a responsabilidade de médicos, hospitais e operadoras de planos de saúde no atendimento aos pacientes. Problemas como diagnósticos equivocados, demora na identificação de doenças, erros em procedimentos cirúrgicos e falhas no acompanhamento clínico podem resultar em danos físicos, psicológicos e financeiros. A discussão envolve não apenas a conduta individual dos profissionais, mas também as condições de atendimento, os protocolos adotados pelas instituições e a qualidade dos serviços oferecidos pelas redes credenciadas.

No campo jurídico, a responsabilização depende da análise das circunstâncias de cada caso. Uma complicação durante um tratamento ou procedimento não caracteriza, necessariamente, erro médico. Para que exista obrigação de indenizar, é preciso demonstrar a ocorrência de uma conduta inadequada, a existência de dano e o vínculo entre a falha e o prejuízo sofrido pelo paciente. Negligência, imprudência e imperícia estão entre os elementos que podem caracterizar a responsabilidade profissional, desde que comprovados por meio de documentação, perícia e demais provas apresentadas no processo.

O volume de processos reforça a dimensão do problema. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que o Brasil registrou aproximadamente 97,5 mil novas ações relacionadas a danos decorrentes da prestação de serviços de saúde em 2025, ante 76,7 mil em 2024, crescimento de cerca de 30%. Os números incluem demandas envolvendo diferentes tipos de falhas assistenciais e não se restringem exclusivamente a erros cometidos por médicos. 

Para o advogado Thayan Fernando Ferreira, especialista em direito de saúde e direito público, membro da Comissão de Direito Médico da OAB-MG e diretor do escritório Ferreira Cruz Advogados, os dados revelam a dimensão da judicialização no setor. “O crescimento dessas demandas demonstra que os pacientes estão mais atentos aos seus direitos e buscam respostas quando identificam possíveis falhas na assistência. Entretanto, é importante compreender que o ajuizamento de uma ação não significa, necessariamente, que houve erro médico. Cada situação exige análise técnica, avaliação das provas e identificação da relação entre a conduta profissional e o dano alegado”, afirma.

A legislação brasileira estabelece parâmetros para a responsabilização dos envolvidos na prestação de serviços de saúde. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. O parágrafo 4º do mesmo artigo, entretanto, estabelece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais depende da comprovação de culpa. 

“Essa distinção é fundamental para compreender os processos envolvendo médicos, hospitais e operadoras. A legislação reconhece que a responsabilidade do profissional liberal precisa ser demonstrada, enquanto hospitais e empresas prestadoras de serviços podem responder objetivamente pelas falhas que estejam relacionadas à sua atuação. No caso dos planos de saúde, a responsabilidade também pode alcançar falhas de profissionais e estabelecimentos credenciados, conforme as circunstâncias e o vínculo existente na prestação do atendimento”, explica Thayan.

A participação das operadoras de planos de saúde nesse debate merece atenção. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que as empresas podem responder solidariamente por falhas na prestação de serviços médicos realizados por profissionais de sua rede credenciada. Em decisão publicada em setembro de 2026, no julgamento do Agravo Interno no AREsp 2.645.543/RJ, a Corte manteve a responsabilidade solidária de uma operadora por falhas em serviços médicos conveniados. O entendimento reforça a importância de avaliar toda a cadeia de prestação de serviços quando o paciente busca reparação por danos sofridos durante um atendimento.

“Diante de uma possível falha médica, a orientação é reunir prontuários, exames, prescrições, relatórios médicos, comprovantes de despesas e registros de comunicação com hospitais e operadoras. A documentação permite reconstruir o histórico do atendimento e fornece elementos para a avaliação técnica e jurídica do caso. A identificação de responsabilidades exige cautela, especialmente porque nem todo resultado adverso decorre de uma conduta irregular. A análise individualizada é essencial para garantir os direitos dos pacientes e estabelecer os limites das obrigações dos profissionais e das instituições de saúde”, finaliza o advogado.