A assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, reconheceu que o novo imposto sobre transações, ainda em estudo e que o governo tenta desvincular da antiga CPMF, não incidirá somente sobre transações digitais.
“Para ser um tributo de base ampla, obviamente não captura só as transações digitais, tem de capturar todas as transações da economia”, afirmou.
“A contribuição sobre pagamentos ganha uma nova conotação em relação à nova CPMF por conta da digitalização da economia. Quando torna a economia mais incorpórea, a forma de rastrear é mais fácil por meio do fluxo de pagamentos. Essa é a ideia que está na cabeça do ministro. A legislação está sendo desenhada para refletir esse novo mundo digital rastreável através das transações financeiras”, disse, em evento online dos jornais Valor Econômico e O Globo.
Segundo ela, os detalhes sobre o formato do novo tributo serão anunciados somente em data mais próxima ao envio da proposta. “Essa é a lógica que está por trás da proposta. Ampliar a base de arrecadação com esse novo tributo que capture melhor, rastreie melhor, o fluxo da economia digital, já que não tem o bem corpóreo (dinheiro) circulando”, disse.
O governo federal estuda criar um imposto sobre transações financeiras com uma alíquota de 0,2% cobrada nas duas pontas da operação. Guedes tem dito que o novo tributo não representaria aumento de carga tributária, e a arrecadação permitiria, segundo ele, desonerar a folha de pagamento das empresas, reduzir o IPI cobrado sobre a linha branca (geladeira e fogões, por exemplo) e ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda (dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 3 mil).
Fases da reforma
Vanessa afirmou que a primeira fase da reforma tributária proposta pelo governo, que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), fusão do PIS/Cofins, ao prever um tratamento tributário homogêneo poderia possibilitar mais segurança jurídica para investimentos em um prazo mais curto do que os projetos em discussão no Congresso.
A CBS teria uma alíquota de 12%, sem incidir em cascata. Hoje, há diferentes regimes para PIS e Cofins. Alguns setores, como boa parte dos serviços, pagam 3,65%, com cumulatividade (ou seja, não é possível abater os impostos ao longo da cadeia de produção). Vanessa também repetiu que o governo decidiu começar a reforma pela CBS porque está em consonância com o debate sobre a tributação sobre o consumo no Congresso.
Vanessa disse que a Secretaria de Política Econômica (SPE) tem um estudo que mostra que as pessoas que hoje pagam serviços de educação e saúde não migrariam para o setor público em caso de aumento da tributação com a criação da CBS. A declaração rebate argumentos de representantes de educação de que o setor desonera o poder público e que o aumento dos custos por causa da tributação levaria a uma alta de gasto do governo.
“CBS para educação e saúde tem elasticidade muito pequena. Mínima no caso da educação e quase nula na saúde. As pessoas não migrariam para o serviço público”, afirmou.
Reforma mais ampla
O diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, defendeu a discussão de uma reforma tributária mais ampla, como a da PEC 45, que une impostos federais, estaduais e municipais, em vez de uma reforma mais focalizada, como a proposta pelo governo, sob a pena de não conseguir avançar mais nessa pauta neste e em próximos mandatos presidenciais. Appy é autor da proposta da PEC 45, em tramitação na Câmara.
Appy destacou que é inédito o apoio das 27 unidades federativas à mudança tributária ampla, que acaba com ICMS, sem benefícios fiscais, cobrando no destino. No caso dos municípios, ele ponderou que há alguma oposição das grandes cidades, mas que está em conversa com os prefeitos e representantes para chegar a um acordo.
“Há uma possibilidade muito grande de conseguir equacionar e viabilizar a reforma mais ampla. Se aprovarmos a CBS, nesse governo não conseguimos mais aprovar reforma ampla. Depois da eleição, não se vamos ter apoio dos Estados. Pela primeira vez desde a Constituinte, temos o apoio do todos. Temos ambiente favorável para aprovar reforma ampla, melhor que só CBS. Se houver impasse por questões federativas, a CBS é alternativa.”
A assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, por sua vez, disse que não se pode tratar essa discussão sobre o ambiente mais favorável de uma maneira romântica, porque o apoio dos Estados se explica por todo o grave problema fiscal vivido por esses entes e a dificuldade de cortar gastos.
“Obviamente, Estados vêm reforma como oportunidade única para resolver problemas fiscais. Temos que entrar em negociação com Estados de maneira racional. A PEC 45 tem muitos méritos. Mas não dá para União pagar a conta [DOS ESTADOS]mais uma vez como moeda de troca para uma reforma ampla. Não é simplesmente quanto mais a União vai colocar nos fundos de desenvolvimento regional.” Ela disse que já existem seis fundos de desenvolvimento regional, em que três têm desempenho muito ruim e três não têm nenhuma autorização de gastos desde 2017.
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