O chamado alto escalão do funcionalismo público está na mira de deputados dispostos a ampliar o alcance da reforma administrativa, que prevê alterações na forma como os servidores públicos são contratados, promovidos e demitidos.
Mudanças como limitar as férias de todos os agentes públicos a 30 dias por ano, inclusive para juízes, além do fim de privilégios, como aposentadoria compulsória como punição para quem já está trabalhando, estão entre as emendas (sugestões de alterações do texto) que devem ser incluídas na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
As emendas propostas não afetariam o atual alto escalação dos outros Poderes. Vão valer para quem entrar no serviço publico a partir da eventual promulgação da PEC, caso as emendas sejam incluídas.
Entregue há duas semanas, depois de muita espera, o texto do governo foi considerado tímido por alguns parlamentares. Um dos motivos é que juízes, promotores, procuradores, desembargadores, deputados e senadores ficaram de fora das mudanças propostas.
Como os novos membros do Judiciário e Legislativo não serão atingidos, eles manterão benefícios que devem ser extintos para os futuros servidores, como as férias superiores a 30 dias, licença-prêmio (direito a três meses de licença para tratar de assuntos de interesse pessoal a cada cinco anos) e adicionais por tempo de serviço. Isso significa, por exemplo, que um juiz não poderá ser atingido, mas o servidor da área administrativa de um tribunal terá de obedecer às novas regras.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirma que a apresentação dessas emendas ao texto abre caminho para incluir o Judiciário e o Ministério Público ao debate. “Todos os Poderes estão com distorção e precisam se modernizar e é preciso construir um caminho”, afirmou Maia.
Parlamentares. “Sou a favor tanto de ampliar para outras categorias como também para os atuais servidores. Principalmente, na parte das vedações, não tem porque os atuais e demais Poderes ficarem de fora”, disse o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Segundo ele, as emendas devem ser incorporadas ao texto pela pressão da sociedade à “blindagem” dessas categorias.
Já os parlamentares ficaram de fora da reforma administrativa porque são cargos políticos eletivos, com duração fixa (oito ano para senadores e quatro anos para deputados federais e estaduais e vereadores).
As emendas sugeridas pelo Podemos limitam os benefícios às carreiras de Estado (que devem ser definidas em um segundo momento, mas incluem, por exemplo, auditores fiscais e membros do Ministério Público).
O Novo vai apresentar cinco emendas para “preencher as lacunas deixadas no texto”. Além da inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público, o partido quer que os servidores que já estão na ativa também passem a cumprir as novas regras, mantendo os “direitos adquiridos”. Também quer estipular o teto (hoje em R$ 39,2 mil) como o limite das remunerações, incluindo verbas indenizatórias e seleção para cargos de confiança e proibição da venda de férias.
Da base do governo, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) vai na mesma linha, para inclusão de políticos, juízes e membros do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público na reforma. Em sua justificativa, afirma que essas categorias não podem passar ao largo das novas regras: “Não há elemento razoável para se supor que as categorias listadas estejam liberadas de dar sua cota de sacrifício para que a máquina administrativa seja mais eficiente e menos onerosa.”
Os deputados precisam ainda reunir 171 assinaturas para cada uma das emendas, para que os pedidos possam ser analisadas pelo relator da PEC.
A equipe econômica tem se defendido de não ter incluído membros de outros Poderes na reforma sob o argumento de que a Constituição não permite ao Executivo propor nova regra para membros de outros Poderes.
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