Núcleo de Defesa da Mulher propõe ação contra critério de teste físico em concurso da Polícia Militar do Tocantins
O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins entrou com uma Ação Civil Pública visando garantir condições equitativas para as mulheres nos Testes de Aptidão Física (TAF) do concurso da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO).
Segundo o Nudem, a ação foi motivada pela falta de resposta à recomendação feita pelo Núcleo em março deste ano, que solicitava a adaptação do Edital do concurso em relação ao teste de barra fixa para mulheres.
A coordenadora do Nudem, a defensora pública Pollyana Lopes Assunção, explicou que a ação se baseia em fundamentos constitucionais, técnicos e legais que indicam a necessidade de diferenciação dos testes físicos entre homens e mulheres.
A Ação Civil Pública também se baseia em um parecer técnico que destaca as diferenças biomecânicas entre os sexos, destacando a força nos membros superiores, tornando a exigência atual desproporcional e potencialmente discriminatória.
O documento argumenta que manter o mesmo critério físico para ambos os sexos viola o princípio constitucional da isonomia, bem como os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, além de violar a Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no acesso ao emprego ou função pública.
A Defensoria Pública solicita a retificação do Edital do concurso no item do teste de aptidão física feminino, com a tutela provisória de urgência para readequar a prova TAF Feminino na modalidade barra fixa, com sustentação isométrica de 10 segundos, em duas tentativas, conforme exigido em concurso anterior da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
