Renda Cidadã: saída por financiamento via rolagem de precatórios traz insegurança jurídica
Ter como uma das fontes de financiamento do Renda Cidadã a rolagem dos pagamentos de precatórios é uma questão controversa juridicamente. A mudança do texto constitucional é possível via PEC, mas pode haver resistência do Supremo Tribunal Federal apoiada nos princípios de validade das determinações judiciais e insegurança jurídica. Sobre prorrogações de pagamento de precatórios dos estados e municípios, ficou definido que atrasar ainda mais os pagamentos importa em desrespeitar decisão judicial que reconheceu a dívida. Mesmo com a argumentação dos estados, alguns ministros ainda se colocam contra o uso do valor provisionado para precatórios para outras finalidades. As justificativas…
