A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (8/6) o Projeto de Lei Complementar 62/15 que trata da não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica. O texto agora vai para apreciação dos senadores.
Segundo o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), um dos autores da proposta, o valor extra cobrado é uma falta de planejamento que recai diretamente sobre o consumidor. “Existe uma tributação excessiva sobre a conta de energia. É um absurdo. O consumidor não tem culpa, mas é punido por pagar uma tarifa mais cara. O que se criou com essas bandeiras é uma tremenda injustiça. Os pobres não podem pagar a conta”, disse.
As bandeiras tarifárias foram criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com o intuito de controlar melhor as situações de escassez hídrica. São elas: verde (sem cobrança adicional), amarela (acréscimo intermediário) e vermelhas (1 e 2).
Os valores apresentados nas contas de luz possuem a cobrança de tributos federais, estaduais e de municípios. São eles os Programa de Integração Social (Pis) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de cobrados no âmbito federal, o ICMS, que é o imposto estadual e Contribuição para Iluminação Pública (CIP), de competência do município.
Segundo Rocha, o adicional de ICMS deve custar cerca de R$ 15 para cada 100 kWH. A provação do projeto, segundo o parlamentar, deve fazer o consumidor economizar até R$ 4 a cada 100 kWH consumidos, o que equivale a uma tarifa de até 27% do ICMS, cobrada por alguns estados.
