Juíza da 33ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Cristina Serra Feijó afirmou que a “exposição indevida de documento sigiloso” do caso das “rachadinhas” na imprensa pode comprometer as investigações e a imagem do ex-deputado estadual, hoje senador, Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). A justificativa consta na decisão que proibiu a exibição de documentos relacionados à investigação pela TV Globo. A medida foi classificada como censura pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
A magistrada afirma, na decisão que o caso “não diz respeito propriamente à liberdade de imprensa”, mas sim à “responsabilidade pelos danos causados pela divulgação de documentos e informações”, desta forma, a decisão não poderia ser classificada como “censura prévia”. “Embora admirável a atuação do jornalismo investigativo na reconstrução e apuração dos fatos, ela esbarra nos limites da ofensa a direito personalíssimo”, afirmou Feijó. “A exposição indevida de documento sigiloso ou a divulgação de informação protegida por sigilo pode vir a comprometer a higidez da investigação”.
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“Some-se a isto que o requerente (Flávio Bolsonaro) ocupa relevante cargo político e as constantes reportagens, sem qualquer dúvida, podem ter o poder de afetar sua imagem de homem público e, por via transversa, comprometer sua atuação em prol do Estado que o elegeu senador”, afirmou a juíza.
A decisão foi uma resposta ao pedido da defesa do senador, liderada pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires. Para Flávio, as reportagens sobre o caso “excedem” os limites da liberdade de imprensa “ao exibir documentos sigilosos que instruem o procedimento investigatório” como extratos bancários e declarações sobre imposto de renda, “‘fazendo ilações sobre patrimônios e operações financeiras”.
