O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que é “inconstitucional” e “absurda” a portaria do governo que obriga médicos e profissionais de saúde a notificarem a polícia ao atenderem vítimas de estupro que desejam realizar um aborto legal. Segundo ele, o marco legal brasileiro sobre o aborto em caso de estupro é muito “claro e nítido”. “Do meu ponto de vista, é completamente ilegal, absurda. Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, interferência numa lei”, afirmou durante coletiva de imprensa nesta terça-feira, 1º.
Maia recomendou que o governo recue da decisão. Do contrário, o Parlamento ou a Justiça precisarão derrubar a nova orientação, afirmou o parlamentar. “A melhor decisão é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal”, disse. No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida em três situações: quando a mesma é resultado de violência sexual, se não há outro meio de salvar a vida da gestante e em casos de fetos com anencefalia. A portaria publicada na última semana afirma que é obrigatório o aviso à autoridade policial “dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro”.
A mudança nas regras ocorreu alguns dias após o caso envolvendo uma criança de 10 anos estuprada e que engravidou do tio no Espírito Santo. Os dados da menina foram vazados pela extremista Sara Giromini nas redes sociais. No dia em que a criança foi internada, em Recife, para interromper a gravidez de forma legal, um grupo contra o aborto foi para a frente do hospital e tentou impedir o procedimento.
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Auxílio emergencial
Maia também comentou sobre a decisão do governo de prorrogar o auxílio emergencial até o final deste ano. De acordo com ele, é um anúncio “importante”, mas é necessário “ter cautela”. “Vamos avaliar os encaminhamentos, propostas e debates, mas acho que devemos ter muita cautela nesse momento. O auxílio é muito importante, mas devemos trabalhar essa Medida Provisória de forma que a gente consiga atender os mais vulneráveis sem dar uma sinalização de descontrole na dívida pública brasileira”, afirmou.
