A Câmara Municipal de Jales aprovou, em sua 742ª Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de setembro, dois projetos do Poder Executivo. Os projetos envolvem o parcelamento de débitos da Prefeitura com o Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – IMPSJ e a alteração na implementação da segregação de massa no âmbito do IMPSJ. A votação resultou em 7 votos favoráveis e 3 contrários para ambas as proposições.
O primeiro projeto a ser deliberado foi o Projeto de Lei nº 67/2025, que autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias e outros débitos do município de Jales com o Regime Próprio de Previdência Social, administrado pelo IMPSJ. O documento menciona a possibilidade de parcelamento dos débitos previdenciários em até 300 meses, conforme a Emenda Constitucional nº 136.
Os vereadores Franciele Cristina Villa Matos, Leandro Antonio Bigotto e Hilton Alessandro Marques de Oliveira votaram contra o projeto. Villa expressou preocupação com a viabilidade econômica do IMPSJ, destacando a ausência de repasses que resultaram em um déficit de mais de R$15 milhões.
O segundo projeto discutido e aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que altera a Lei Complementar nº 427. Esta alteração visa amortizar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Jales.
Os vereadores Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos apoiaram a aprovação dos projetos, citando a importância de regularizar as finanças da cidade e garantir a continuidade dos serviços públicos. Marques e Villa manifestaram-se contrários, questionando a viabilidade dos parcelamentos e a pressa na deliberação dos projetos.
Mais informações sobre os projetos podem ser acessadas nos links disponíveis no site da Câmara Municipal de Jales.
- Imprensa e Cerimonial da Câmara Municipal de Jales
